Assessoria e Consultoria Empresarial
ENTRE EM CONTATO
 11 
3912-5500


Boletins

Portaria define novo limite de isenção para entrada de bens pertencentes a viajantes que procedam do exterior em transporte terrestre, fluvial ou lacustre.
Publicado: 21/11/2019 17h20 Última modificação: 21/11/2019 17h42

Nova regra passa a valer a partir de janeiro de 2020.

O Ministério da Economia publicou a Portaria ME Nº 601/19, que padroniza o limite de valor para a concessão de isenção nas compras realizadas no exterior por passageiros em viagens internacionais, independentemente do meio de transporte utilizado.

A partir de janeiro de 2020, os viajantes procedentes do exterior que cheguem ao País utilizando transporte: terrestre, fluvial ou lacustre, também gozarão do limite de isenção de US$ 500,00 para compras no exterior vigente atualmente apenas para os viajantes internacionais que utilizam os transportes aéreo e marítimo.

Além do limite para as compras no exterior, os viajantes internacionais que chegam ao País, podem realizar compras com isenção de tributos nos freeshops instalados no Brasil.

Para as compras nos freeshop, no caso de viajantes que procedam do exterior em transporte terrestre, fluvial ou lacustre o limite de isenção é de US$ 300,00.

Os viajantes que chegam ao Brasil em transporte aéreo ou marítimo podem se beneficiar do direito a isenção para compras nos freeshops até o limite de US$ 500,00, sendo que a partir de janeiro de 2020, este limite de US$ 500,00 passará para o valor de US$ 1.000,00, alteração promovida pela Portaria ME nº 559, de 2019."

Fonte: Receita Federal

http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/novembro/portaria-define-novo-limite-de-isencao-para-entrada-de-bens-pertencentes-a-viajantes-que-procedam-do-exterior-em-transporte-terrestre-fluvial-ou-lacustre




Agenda Tributária

carregando ...

Cotação de Moedas
Índices Econômicos
Portaria define novo limite de isenção para entrada de bens pertencentes a viajantes que procedam do exterior em transporte terrestre, fluvial ou lacustre.

11 3912-5500

redma@redma.com.br

Horário de Funcionamento
De segunda a sexta-feira das 8h às 17h30